Ministério Público faz recomendação aos candidatos à eleição nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe

Publicado em: 14-11-2020


O Ministério Público Eleitoral recomendou aos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe uma série de medidas a serem adotadas durante o período das eleições.

Veja abaixo a recomendação:

Ministério Público Eleitoral Promotoria Eleitoral da 72ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia

 

RECOMENDAÇÃO N° 04/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Promotor Eleitoral que abaixo subscreve, com atuação na 72ª Zona Eleitoral, tendo por fundamento o art. 127, caput da Constituição Federal, arts 6°, XX, 78 e 79, da Lei Complementar n° 75/93, os arts. 27 parágrafos únicos, IV, e 80, da Lei Federal n° 8.625/93 e, ainda o Código Eleitoral;

 Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, indisponíveis, devendo, para tanto, proceder o acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art.72 da Lei Complementar Federal n°75/93);

Considerando que, em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (SARS-COV2), causador da COVID-19, constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

Considerando que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”;

 Considerando que, apensar da retomada de algumas atividades, a pandemia de coronavírus persiste, devendo ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto a evitar situações de aglomeração e à manutenção da distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social, conforme determina a Portaria n° 1.565, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Saúde;

Considerando que nas últimas 24(vinte e quatro) horas houve um expressivo aumento dos casos de contaminação pelo COVID-19 nos Municípios de Santa Maria da Vitória/Ba e São Félix do Coribe/Ba, cuja manutenção dos eventos políticos presenciais como carreatas, passeatas, bandeiraços, caminhadas, cavalgadas, motoatas, carreatas e similiares, inclusive na modalidade drive-in é um importante vetor de contaminação, ensejando adoecimento em massa, o que poderá ocasionar um colapso do sistema Municipal de Saúde;

Considerando que a Portaria n°10/2020 expedida pela 72ª Zonal Eleitoral proibindo a realização de atos presenciais relacionados a Campanha Eleitoral nos Municípios de Santa Maria da Vitória/Ba e São Félix do Coribe/Ba foi expedida antes mesmo da Resolução Administrativa n°30 do TRE/Ba, tendo em vista o acolhimento do pleito deste Ministério Público Eleitoral, tendo em vista a elevação dos índices de infectados na 72ª Zona Eleitoral, bem com, em face do abuso de poder econômico e político, situações que causam preocupação extrema do Parquet e do Juízo Eleitoral;

Considerando a urgente necessidade de cumprimento das normas sanitárias a fim de salvaguardar a saúde humana e evitar maior propagação do Coronavírus no nos Municípios de Santa Maria da Vitória/Ba e São Félix do Coribe/Ba;

Considerando que, em razão da atual pandemia de Covid-19, o TSE considerou lícita a realização de convenções partidárias por meio virtual, bem como regulamentou a situação na Resolução TSE n° 23.623/2020, o que restou positivado na EC 107/2020, art. 1°, §3°, III; Considerando que recomendações do Ministério Público são instrumento de orientação que visa a antecipar-se ao cometimento de ilícito e a evitar imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes em candidaturas;

RESOLVE RECOMENDAR aos candidatos dos Municípios de Santa Maria da Vitória/Ba e São Félix do Coribe/Ba, que sigam os estritos termos da Portaria n°10/2020 exarada pelo Juízo da 72ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia que proibiu durante o período de 11 de novembro de 2020 até 15 de novembro de 2020, os atos presenciais de campanha eleitoral, ainda que realizados em espaços abertos ou semiabertos, tais como comícios, passeatas, carreatas, “adesivaços”, cavalgada, bandeiraço e similares, ainda que realizados na modalidade drive-thru, advertindo-lhes que a não observância da referida Portaria acarretará na aplicação dos preceitos legais pertinentes.

 Outrossim, e visando garantir uma rápida entrega da presente RECOMENDAÇÃO, determino que REMETA-SE, por e-mail, cópia da presente.

  1. Aos Exmos. Prefeitos do Município de Santa Maria da Vitória/BA e São Félix do Coribe/Ba;
  2. Ao Presidente da Câmara de Vereadores dos referidos Municípios;
  3. A todos os representantes dos Partidos Políticos com representatividade nos referidos Municípios;
  4. Ao Juíza da 72ª Zona Eleitoral;
  5. Ao Major da 30ª CIPM;
  6. Às rádios e blogs locais para divulgação;
  7. À Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico;

Cumpra-se.

Santa Maria da Vitória/BA, 11 de novembro de 2020.

DAVI GALLO BAROUH

Promotor de Justiça Eleitoral – 72ª Zona Eleitoral

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