Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória expede recomendações para combater prática do nepotismo.

Publicado em: 16-04-2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Membro Substituto da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória encaminhou, no dia 9 de abril, Recomendações à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Vitória, relacionada à prática do nepotismo.

O MPBA Recomenda ao Gestor do Executivo de Santa Maria da Vitória/BA:

QUE anule as contratações temporárias, no prazo de 20 (vinte) dias, de pessoas ligadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, Secretários Municipais e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o terceiro grau, bem como se abstenha de realizar novos contratos com tais restrições;

QUE anule as nomeações, no prazo de 20 (vinte) dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como se abstenha de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações;

QUE informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a lista de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade), até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, comissionados ou contratados sem concurso público, relacionados com os respectivos parentes;

QUE, no caso de agente político que possua o parentesco supramencionado, especifique a qualificação técnica ou experiência prévia, com o envio de prova documental, para tanto;

QUE comunique, em 20 dias, a esta Promotoria de Justiça as medidas adotadas em decorrência desta Recomendação.

As Recomendações foram enviadas pelo Promotor de Justiça Dorival Joaquim da Silva, que responde pela Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória.

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